AREsp 1762484 - ACORDAO

AREsp 1762484 - ACORDAO

O agravo interno não impugnou, especificamente e de forma consistente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; sendo essa impugnação exigida por norma processual (Art. 932, III, CPC/15; art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ) e consolidada na jurisprudência e na Súmula 182/STJ, o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: STEMAC S/A GRUPOS GERADORES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: ELETRAN INDUSTRIA E COMERCIO DE ACUMULADORES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão Pelo Colegiado)
Outcome
Agravointerno não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

STEMAC S/A GRUPOS GERADORES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

ELETRAN INDUSTRIA E COMERCIO DE ACUMULADORES S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão Pelo Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e requisitos formais de impugnação nas razões recursais

Ratio Decidendi

O agravo interno não impugnou, especificamente e de forma consistente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; sendo essa impugnação exigida por norma processual (Art. 932, III, CPC/15; art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ) e consolidada na jurisprudência e na Súmula 182/STJ, o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Agravointerno não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo.