AREsp 1729674 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, §1º do CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); por essa razão aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: RUMO S.A; Autor: APARECIDA ROSA PEREIRA DOMICIANO; Ré: COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS; Ré: SIDNEI SETIN DA SILVA; Denunciada: COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS; Órgão Decisório/recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Indenizatória, Inépcia Por Ausência De Impugnação Específica, Aplicação De Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Responsabilidade Civil Trânsito Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória Inépcia Por Ausência De Impugnação Específica Aplicação De Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

RUMO S.A

Agravante

APARECIDA ROSA PEREIRA DOMICIANO

Autor

COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS

Ré

SIDNEI SETIN DA SILVA

Ré

COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS

Denunciada

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia do agravo interno por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ para não conhecer de agravo interno que não impugna especificamente a decisão agravada
  3. 3 Imposição de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, §1º do CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); por essa razão aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no recurso especial.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.