AREsp 1736243 - ACORDAO

AREsp 1736243 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a questão relativa ao laudo pericial e à insuficiência documental, não havendo negativa de prestação jurisdicional; ademais, há fundamento autônomo e suficiente não impugnado (Súmula 283/STF) e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma Do STJ Decisão Final Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prestação De Contas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Perícia Judicial, Súmulas
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prestação De Contas Negativa De Prestação Jurisdicional Perícia Judicial Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma Do STJ Decisão Final Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a questão relativa ao laudo pericial e à insuficiência documental, não havendo negativa de prestação jurisdicional; ademais, há fundamento autônomo e suficiente não impugnado (Súmula 283/STF) e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno