AREsp 1726027 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à deficiência de cotejo analítico utilizado pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial; nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da aplicação da Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial não deve ser conhecido, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARLENE DO NASCIMENTO DOS REIS; Agravado: WILLIAN FREITAS DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Deficiência De Cotejo Analítico, Embargos De Terceiro, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Deficiência De Cotejo Analítico Embargos De Terceiro Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MARLENE DO NASCIMENTO DOS REIS

Agravante

WILLIAN FREITAS DE OLIVEIRA

Agravado

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica ou insuficiente
  3. 3 Deficiência de cotejo analítico como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à deficiência de cotejo analítico utilizado pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial; nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da aplicação da Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial não deve ser conhecido, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.