AREsp 1765988 - ACORDAO

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Em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente quanto à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 — aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, impondo a manutenção da decisão agravada e o não conhecimento/negação de provimento do agravo interno.

Parties
AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; AGRAVADO: ADRIANA DOS SANTOS; AGRAVADO: AILDA SANTOS DE OLIVEIRA; AGRAVADO: MÁRCIA MARIA DIAS DOS SANTOS; AGRAVADO: MARIA APARECIDA DOS SANTOS; AGRAVADO: MARIA DE FÁTIMA ROBERTO DOS SANTOS; AGRAVADO: MARIA IZABEL DOS SANTOS; AGRAVADO: MARIZETE NUNES DE SOUZA; AGRAVADO: RITA ALTINA RIBEIRO SOARES; Interes.: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

AGRAVANTE

ADRIANA DOS SANTOS

AGRAVADO

AILDA SANTOS DE OLIVEIRA

AGRAVADO

MÁRCIA MARIA DIAS DOS SANTOS

AGRAVADO

MARIA APARECIDA DOS SANTOS

AGRAVADO

MARIA DE FÁTIMA ROBERTO DOS SANTOS

AGRAVADO

MARIA IZABEL DOS SANTOS

AGRAVADO

MARIZETE NUNES DE SOUZA

AGRAVADO

RITA ALTINA RIBEIRO SOARES

AGRAVADO

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interes.

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente quanto à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 — aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, impondo a manutenção da decisão agravada e o não conhecimento/negação de provimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo interno.