AREsp 1752880 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões de mérito de forma suficiente (art. 489 CPC/2015), não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015) e seria necessário o reexame de fatos e provas para acolher a pretensão recursal, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a utilização do Relatório de Informações Cadastrais da ré para o cálculo acionário quando este contém os elementos necessários.

Parties
Agravante (recorrente No Agravo Interno): DOLORES SANCHES PACHECO; Agravada (ré): BRASIL TELECOM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Complemento De Obrigação Em Fase De Cumprimento De Sentença / Fase De Cumprimento De Sentença / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Complemento De Obrigação, Cumprimento De Sentença, Subscrição De Ações, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Complemento De Obrigação Cumprimento De Sentença Subscrição De Ações Agravo De Instrumento Embargos De Declaração +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DOLORES SANCHES PACHECO

Agravante (recorrente No Agravo Interno)

BRASIL TELECOM S/A

Agravada (ré)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Complemento De Obrigação Em Fase De Cumprimento De Sentença / Fase De Cumprimento De Sentença / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC/2015 (fundamentação suficiente do acórdão recorrido)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões de mérito de forma suficiente (art. 489 CPC/2015), não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015) e seria necessário o reexame de fatos e provas para acolher a pretensão recursal, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a utilização do Relatório de Informações Cadastrais da ré para o cálculo acionário quando este contém os elementos necessários.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015