EAREsp 1755924 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ quanto ao cerceamento de defesa), não demonstrando que a solução da controvérsia independe de reexame de fatos e provas, de modo que se aplica a Súmula 182/STJ e é vedada a inovação recursal por meio do agravo interno.

Parties
Agravante: PLASC PLÁSTICOS SANTA CATARINA LTDA; Autor: JORGE GUARNIER REPRESENTACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Cerceamento De Defesa, Ação De Cobrança, Diferença De Comissões, Contrato De Representação Comercial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Cerceamento De Defesa Ação De Cobrança +2 more

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Parties

PLASC PLÁSTICOS SANTA CATARINA LTDA

Agravante

JORGE GUARNIER REPRESENTACOES LTDA

Autor

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstrar que a solução da controvérsia independe de reexame de fatos e provas para afastar a Súmula 7/STJ
  3. 3 Vedação à inovação recursal mediante impugnação de fundamento apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ quanto ao cerceamento de defesa), não demonstrando que a solução da controvérsia independe de reexame de fatos e provas, de modo que se aplica a Súmula 182/STJ e é vedada a inovação recursal por meio do agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.