AREsp 1585497 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 280/STF e 7/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, impondo-se o não conhecimento do agravo interno e, consequentemente, a sua denegação de provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Inovação Recursal, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Inovação Recursal Súmula 280/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016)

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 280/STF e 7/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, impondo-se o não conhecimento do agravo interno e, consequentemente, a sua denegação de provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.