AREsp 1643586 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, o agravo interno não pode ser conhecido, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22/2016); a impugnação específica apresentada apenas em sede de agravo interno configura inovação recursal e está preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Conhecimento do agravo interno impedido pela falta de impugnação específica
  3. 3 Preclusão e vedação à inovação recursal quando impugnação é suscitada apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, o agravo interno não pode ser conhecido, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22/2016); a impugnação específica apresentada apenas em sede de agravo interno configura inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.