AREsp 1307119 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento da matéria apontada (ausência de pronunciamento do tribunal de origem acerca do art. 128 do CTN e inexistência de embargos de declaração), de modo que aplica-se a Súmula 282 do STF, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e mantido o não conhecimento do recurso especial.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 March 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Na Primeira Turma
Outcome: Agravo interno não provido; não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF).
Legal Topics: Agravointerno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282/stf

Processual Civil Tributário Agravointerno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Na Primeira Turma

Legal Issues

1 Prequestionamento de dispositivos tidos por violados
2 Aplicação da Súmula 282/STF
3 Conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF).

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.