AREsp 1755603 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a suposta incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, sendo insuficientes as razões para reconsideração.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ como requisito de admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a suposta incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, sendo insuficientes as razões para reconsideração.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.