AREsp 1658829 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ, e não apresentou argumentação apta a afastar o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fática.

Parties
Agravante: Claudson Lima dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Agravo Interno Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Claudson Lima dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ, e não apresentou argumentação apta a afastar o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fática.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.