AREsp 1715605 - ACORDAO

AREsp 1715605 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, notadamente a ausência de cotejo analítico e de similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GUATACARA SCHENFELDER SALLES; Agravante: MURILO ANTUNES SCHENFELDER SALLES; Autor: MAURI MIRANDA; Réu: GUATAÇARA SCHENFELDER SALLES - SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - ME; Réu: GUATAÇARA SCHENFELDER SALLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico E Similitude Fática (art. 541 Cpc/1973)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Indenização Por Danos Morais E Materiais Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico E Similitude Fática (art. 541 Cpc/1973)

Case Brief

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Parties

GUATACARA SCHENFELDER SALLES

Agravante

MURILO ANTUNES SCHENFELDER SALLES

Agravante

MAURI MIRANDA

Autor

GUATAÇARA SCHENFELDER SALLES - SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - ME

Réu

GUATAÇARA SCHENFELDER SALLES

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
  2. 2 Exigência de cotejo analítico e similitude fática para demonstração de dissídio jurisprudencial (art. 541, parágrafo único, CPC/1973)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica conforme art. 34, XVIII, "a", do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, notadamente a ausência de cotejo analítico e de similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.