AREsp 1739247 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de admissibilidade negativa relativo à deficiência de cotejo analítico, razão pela qual, com base no art. 932, III, do CPC/2015, no Regimento Interno do STJ e por analogia à Súmula 182/STJ, não se conheceu do agravo em recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: SIMONE DOS SANTOS AVELINO; Agravado: LABORATÓRIO DELIBERATO DE ANÁLISES CLINICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.739.247 SP (2020/0196362 8) / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agrav O Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Código De Defesa Do Consumidor, Inversão Do Ônus Da Prova
Processual Civil Agravo Interno Agrav O Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

SIMONE DOS SANTOS AVELINO

Agravante

LABORATÓRIO DELIBERATO DE ANÁLISES CLINICAS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.739.247 SP (2020/0196362 8) / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se é inviável o agravo em recurso especial quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia quando há impugnação genérica ou omissa
  3. 3 Decomposição da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único, exigindo impugnação integral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de admissibilidade negativa relativo à deficiência de cotejo analítico, razão pela qual, com base no art. 932, III, do CPC/2015, no Regimento Interno do STJ e por analogia à Súmula 182/STJ, não se conheceu do agravo em recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade de justiça.