AREsp 1742044 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque os agravantes limitaram-se a repetir as razões do recurso especial sem impugnar, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESPOLIO DE HOMERO DE PAULA SOUZA e OUTROS; Agravada: ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO POUPEX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional, Inépcia Do Recurso, Impugnação Específica Da Decisão Agravada, Ônus Da Prova, Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional Inépcia Do Recurso Impugnação Específica Da Decisão Agravada Ônus Da Prova +1 more

Case Brief

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Parties

ESPOLIO DE HOMERO DE PAULA SOUZA e OUTROS

Agravante

ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO POUPEX

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inépcia do agravo interno por reprodução das razões do recurso especial sem enfrentar fundamentação da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 em caso de agravo interno desprovido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque os agravantes limitaram-se a repetir as razões do recurso especial sem impugnar, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.