AREsp 1747014 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; a parte agravante não apresentou argumentos novos capazes de ilidir os óbices apontados (ausência de negativa de prestação jurisdicional e ausência de afronta a dispositivo legal, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ), razão por que se aplica a Súmula 182/STJ e o recurso não merece ser conhecido.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S/A; Agravado: LUCAS MAGALHÃES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido (negação de provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Danos Morais, Danos Materiais, Culpa Administrativa, Concessão De Serviço Público
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Danos Morais Danos Materiais +2 more

Case Brief

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Parties

CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S/A

Agravante

LUCAS MAGALHÃES PEREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (ausência de negativa de prestação jurisdicional; incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; ausência de afronta a dispositivo legal - arts. 186, 187, 393 e 927 do CC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; a parte agravante não apresentou argumentos novos capazes de ilidir os óbices apontados (ausência de negativa de prestação jurisdicional e ausência de afronta a dispositivo legal, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ), razão por que se aplica a Súmula 182/STJ e o recurso não merece ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negação de provimento)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial