AREsp 1740990 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, pela incidência da Súmula 211/STJ quanto à impossibilidade de exame da aplicação da taxa SELIC em razão da falta de prequestionamento do art. 406 do CC, e pela impossibilidade de conhecimento do alegado dissídio jurisprudencial ante a ausência de prequestionamento.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S/A.; Recorrida: ELIANA APARECIDA DE SIQUEIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Consignatória, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação Da Taxa SELIC, Art. 406 Do CC
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Consignatória Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Prequestionamento +5 more

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S/A.

Agravante

ELIANA APARECIDA DE SIQUEIRA COSTA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão nos embargos de declaração)
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da taxa SELIC como juros moratórios e relação com o art. 406 do CC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, pela incidência da Súmula 211/STJ quanto à impossibilidade de exame da aplicação da taxa SELIC em razão da falta de prequestionamento do art. 406 do CC, e pela impossibilidade de conhecimento do alegado dissídio jurisprudencial ante a ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Mantida a decisão agravada.