AREsp 1768723 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial, ficando o agravo alcançado pela Súmula 182/STJ, e não demonstrou a independência da controvérsia em relação ao reexame de fatos e provas para afastar a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HENRIQUE DE SOUZA; Agravada: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cobrança De Seguro, DPVAT, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Direito Do Seguro Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cobrança De Seguro DPVAT +1 more

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Parties

HENRIQUE DE SOUZA

Agravante

SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a solução independe de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial, ficando o agravo alcançado pela Súmula 182/STJ, e não demonstrou a independência da controvérsia em relação ao reexame de fatos e provas para afastar a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.