AREsp 1728768 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ; ademais, a majoração dos honorários recursais observou o art.85, §8º, do CPC/2015 e não comporta reparo.

Parties
Agravante: FERNANDO CONTI DAMIANI; Agravante: SIMONIA ALVES BOAVENTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação De Decisão Denegatória De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Impugnação De Decisão Denegatória De Recurso Especial Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FERNANDO CONTI DAMIANI

Agravante

SIMONIA ALVES BOAVENTURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
  2. 2 Legalidade da majoração dos honorários advocatícios recursais à luz do art.85, §8º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ; ademais, a majoração dos honorários recursais observou o art.85, §8º, do CPC/2015 e não comporta reparo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.