AREsp 1757249 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada — notadamente a conclusão de intempestividade do recurso especial — nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; manteve-se, assim, a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial por intempestividade.

Parties
AGRAVANTE: EFR CONFECCOES LTDA; AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade De Recurso, Súmula 182/stj, Majoração De Honorários Advocatícios, Suspensão De Prazos Por COVID 19
Processual Civil Agravo Interno Intempestividade De Recurso Súmula 182/stj Majoração De Honorários Advocatícios Suspensão De Prazos Por COVID 19

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Parties

EFR CONFECCOES LTDA

AGRAVANTE

BANCO DO BRASIL SA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada — notadamente a conclusão de intempestividade do recurso especial — nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; manteve-se, assim, a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial por intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.