EAREsp 1682111 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, nem apresentou argumentação própria suficiente, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF e os dispositivos regimentais e processuais citados.

Parties
AGRAVANTE: BR GOODS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA; AGRAVADO: KEITI NAGATA; AGRAVADO: LIGIA MAKI IMAI NAGATA; AGRAVADO: RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Vinculada, Súmula 284 STF, Ação Anulatória
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Vinculada Súmula 284 STF Ação Anulatória

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Parties

BR GOODS - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

AGRAVANTE

KEITI NAGATA

AGRAVADO

LIGIA MAKI IMAI NAGATA

AGRAVADO

RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação vinculada no recurso especial
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico entre acórdão e paradigmas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, nem apresentou argumentação própria suficiente, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF e os dispositivos regimentais e processuais citados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo interno negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo interno.