AREsp 1746458 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento (notadamente não enfrentou a incidência da Súmula 83/STJ com precedentes contemporâneos ou supervenientes e demonstração de ausência de similitude fática), de modo que, aplicando-se a Súmula 182/STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Autor: NEI ANTÔNIO REY; Agravante: MARCELO ROMANO DEHNHARDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Prescrição, Denunciação Da Lide
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Prescrição +1 more

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Parties

NEI ANTÔNIO REY

Autor

MARCELO ROMANO DEHNHARDT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impugnação da Súmula 83/STJ e requisitos para seu enfrentamento pela parte

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento (notadamente não enfrentou a incidência da Súmula 83/STJ com precedentes contemporâneos ou supervenientes e demonstração de ausência de similitude fática), de modo que, aplicando-se a Súmula 182/STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno