AREsp 1766534 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno por aplicação da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; o agravante apresentou ataque genérico que não confrontou pontualmente os fundamentos do decisum.
- Parties
- Agravante: Município de Jundiaí
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Case Brief
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Parties
Município de Jundiaí
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno por aplicação da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; o agravante apresentou ataque genérico que não confrontou pontualmente os fundamentos do decisum.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno
Orders
- Agravo interno não conhecido
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