AREsp 1660893 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado, de forma individualizada e específica na minuta do agravo, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), impõe-se a não admissibilidade do agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, § único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do agravo interno quando a impugnação específica foi omitida na minuta do agravo

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado, de forma individualizada e específica na minuta do agravo, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), impõe-se a não admissibilidade do agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, § único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.