AREsp 1752423 - ACORDAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 20/09/2019; agravo em 19/12/2019), e os embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial não interrompem ou suspendem o prazo para interposição do agravo; assim, o agravo é manifestamente intempestivo e deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: PRO DOCTOR SISTEMA INTEGRADO DE SAÚDE LTDA; Agravado: WERCENY CARDOSO SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Negaram provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Intempestividade, Rescisão Contratual, Indenização, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Intempestividade Rescisão Contratual Indenização Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

PRO DOCTOR SISTEMA INTEGRADO DE SAÚDE LTDA

Agravante

WERCENY CARDOSO SIQUEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de embargos de declaração interrompe o prazo para interposição do agravo interno no recurso especial
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 20/09/2019; agravo em 19/12/2019), e os embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial não interrompem ou suspendem o prazo para interposição do agravo; assim, o agravo é manifestamente intempestivo e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno