AREsp 1725756 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido por não impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ e art. 1.021, § 1º, do CPC/15; sendo o recurso manifestamente improcedente impõe-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Agravante: SEROCK PARTICIPACOES S/A; Agravado: MIX 10 PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Inepcia, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Processual, Art. 1.021 Do Cpc/15
Processual Civil Agravo Interno Inepcia Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Processual Art. 1.021 Do Cpc/15

Case Brief

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Parties

SEROCK PARTICIPACOES S/A

Agravante

MIX 10 PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI E OUTRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido por não impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ e art. 1.021, § 1º, do CPC/15; sendo o recurso manifestamente improcedente impõe-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.