AREsp 1744897 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não confrontou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 March 2021
Procedural Posture: Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Fundamentos Não Impugnados

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Fundamentos Não Impugnados

Case Brief

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

1 Inviabilidade do agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada
2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
3 Ausência de confronto específico pela agravante aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não confrontou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

não conhecer do agravo interno