AREsp 1764792 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque este não impugnou, de maneira específica, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicabilidade da Súmula 280/STF e a determinação dos arts. 21-E, V, c/c 253, parágrafo único, do RISTJ), não trazendo elementos novos; por ser manifestamente inadmissível, impõe-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A; Autor: LUIZ ANTONIO NUNES DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Inépcia, Impugnação Da Decisão Agravada, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj, Multa Processual, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Inépcia Impugnação Da Decisão Agravada Súmula 280/stf Súmula 182/stj Multa Processual Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Agravante

LUIZ ANTONIO NUNES DE FARIA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ineptitude do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 21-E, V, c/c 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula 280/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque este não impugnou, de maneira específica, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicabilidade da Súmula 280/STF e a determinação dos arts. 21-E, V, c/c 253, parágrafo único, do RISTJ), não trazendo elementos novos; por ser manifestamente inadmissível, impõe-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Imposição de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa.