AREsp 1673599 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica na minuta do agravo, os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; a impugnação genérica ou realizada apenas no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Preclusão, Inovação Recursal
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Preclusão por impugnação apresentada apenas em sede de agravo interno
- 3 Verificação da fundamentação do acórdão e da suposta violação do art. 489 do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica na minuta do agravo, os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; a impugnação genérica ou realizada apenas no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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