AREsp 1747424 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma pontual e específica, os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em especial não demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas 182/STJ, 211/STJ e 283/STF, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: DANTE BELLINI; Recorrente No Agravo De Instrumento: DENISE BELINI; De Cujus: ARTÊMIO ORLANDO BELINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 211/stj E 283/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 211/stj E 283/stf

Case Brief

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Parties

DANTE BELLINI

Agravante

DENISE BELINI

Recorrente No Agravo De Instrumento

ARTÊMIO ORLANDO BELINI

De Cujus

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 211/STJ e 283/STF às razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma pontual e específica, os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em especial não demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas 182/STJ, 211/STJ e 283/STF, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.