AREsp 1668503 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de prequestionamento e óbice da Súmula 7/STJ), sendo incabível considerar impugnação trazida apenas no agravo interno por preclusão e inovação recursal, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Preclusão +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento e incidência do óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Preclusão de impugnação trazida apenas em sede de agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de prequestionamento e óbice da Súmula 7/STJ), sendo incabível considerar impugnação trazida apenas no agravo interno por preclusão e inovação recursal, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.