AREsp 1738164 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada (não contestaram a incidência da Súmula 283/STF), motivo que, conforme a Súmula 182/STJ, torna inepta a petição; declarou-se a não-conhecimento do agravo interno e aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LUCIANA ATTA SARMENTO; Agravante: PAULO HENRIQUE ATTA SARMENTO; Exequente: WALDIR JOSE MARQUEZ JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

LUCIANA ATTA SARMENTO

Agravante

PAULO HENRIQUE ATTA SARMENTO

Agravante

WALDIR JOSE MARQUEZ JUNIOR

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada (não contestaram a incidência da Súmula 283/STF), motivo que, conforme a Súmula 182/STJ, torna inepta a petição; declarou-se a não-conhecimento do agravo interno e aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015