AREsp 1569903 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno em razão da falta de impugnação específica, na minuta do agravo, aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), sendo imprescindível que o agravante demonstre que a matéria não exige reexame do conjunto fático-probatório; impugnação suscitada apenas em agravo interno é preclusa e caracteriza inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Emenda Regimental N. 22/2016

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Preclusão e vedação de inovação recursal quando impugnação é suscitada apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno em razão da falta de impugnação específica, na minuta do agravo, aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), sendo imprescindível que o agravante demonstre que a matéria não exige reexame do conjunto fático-probatório; impugnação suscitada apenas em agravo interno é preclusa e caracteriza inovação recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.