AREsp 1728637 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da decisão que excluiu documentos tidos como extemporâneos exigiria reexame da prova e dos fatos (conclusão de que os documentos não eram novos), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: NOVAES E ROSELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Agravado: ROBERTO FELIX MAKSOUD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Arbitramento De Honorários Advocatícios, Cobrança, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Juntada De Documentos (art. 435 Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Arbitramento De Honorários Advocatícios Cobrança Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Juntada De Documentos (art. 435 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

NOVAES E ROSELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

ROBERTO FELIX MAKSOUD

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à exclusão de documentos extemporâneos
  2. 2 Admissibilidade de juntada de documentos nos termos do art. 435 do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da decisão que excluiu documentos tidos como extemporâneos exigiria reexame da prova e dos fatos (conclusão de que os documentos não eram novos), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.