AREsp 1661980 - ACORDAO

AREsp 1661980 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, o que acarreta preclusão e veda inovação recursal quando a impugnação é apresentada apenas em sede de agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Final
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Matéria Constitucional
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Matéria Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Preclusão da impugnação formulada apenas em agravo interno
  3. 3 Inviabilidade de apreciação de matéria constitucional em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, o que acarreta preclusão e veda inovação recursal quando a impugnação é apresentada apenas em sede de agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.