AREsp 1679017 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; alegações genéricas de inaplicabilidade do óbice são insuficientes, motivo pelo qual o recurso foi reputado manifestamente inadmissível e sujeitou-se à multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; multa aplicada.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Multa Processual, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Multa Processual Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Obrigação de demonstrar possibilidade de modificação do entendimento das instâncias sem reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; alegações genéricas de inaplicabilidade do óbice são insuficientes, motivo pelo qual o recurso foi reputado manifestamente inadmissível e sujeitou-se à multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido; multa aplicada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Aplicar à parte agravante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, condicionando a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia, nos termos do § 5º do mesmo artigo.