AREsp 1765705 - ACORDAO

AREsp 1765705 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/15, com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: CLEUDI DA SILVA; Agravante: DOMICIANO GONCALVES DA SILVA; Agravado: COOPERATIVA HABITACIONAL TERRA PAULISTA - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com imposição de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia, Impugnação Da Decisão Agravada, Multa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Impugnação Da Decisão Agravada Multa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLEUDI DA SILVA

Agravante

DOMICIANO GONCALVES DA SILVA

Agravante

COOPERATIVA HABITACIONAL TERRA PAULISTA - EM LIQUIDACAO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ineptidão do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 21-E, V, c/c 253, parágrafo único, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/15, com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com imposição de multa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Impor multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.