AREsp 1778032 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e consistente de todos os fundamentos que justificaram a denegação de seguimento ao recurso especial — em especial quanto à alegada incidência da Súmula 7/STJ — aplica‑se a Súmula 182/STJ, sendo inepto o agravo em recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ANA CAROLINA XAVIER AMICI; Autor: ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL BARÃO DE MAUÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Monitória) / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANA CAROLINA XAVIER AMICI

Agravante

ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL BARÃO DE MAUÁ

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Monitória) / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial é inepto por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para não conhecer de agravo em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à reforma do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e consistente de todos os fundamentos que justificaram a denegação de seguimento ao recurso especial — em especial quanto à alegada incidência da Súmula 7/STJ — aplica‑se a Súmula 182/STJ, sendo inepto o agravo em recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.