AREsp 1728447 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigem o art. 1.021, §1º do CPC/2015, o art. 932 do CPC e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: DIRCEU AUGUSTO SILVEIRA JUNIOR; Agravado: GAZETA DE JOINVILLE EDICAO DE JORNAL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Julgamento; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DIRCEU AUGUSTO SILVEIRA JUNIOR

Agravante

GAZETA DE JOINVILLE EDICAO DE JORNAL EIRELI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Julgamento; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigem o art. 1.021, §1º do CPC/2015, o art. 932 do CPC e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Publique-se