AREsp 1749149 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de declaração não demonstraram omissão nem negativa de prestação jurisdicional, e acolher a pretensão exigiria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, verificado que o depósito e o trânsito em julgado ocorreram antes de 21/06/2016, manteve-se a autorização para expedição do alvará para levantamento dos valores.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Autor: PAULO ROBERTO ZILIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado 3ª Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Subscrição De Ações, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
PROCESSUAL CIVIL Recuperação JUDICIAL Indenizatória Agravo Interno Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Subscrição De Ações Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

PAULO ROBERTO ZILIO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado 3ª Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ - vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Liberação de valores em processo de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de declaração não demonstraram omissão nem negativa de prestação jurisdicional, e acolher a pretensão exigiria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, verificado que o depósito e o trânsito em julgado ocorreram antes de 21/06/2016, manteve-se a autorização para expedição do alvará para levantamento dos valores.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.