AREsp 1750211 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por aplicação da Súmula 182/STJ, em razão de a agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), não sendo admissível apresentar tal impugnação apenas em agravo interno, o que configuraria inovação recursal.

Parties
Agravante: BOA VISTA SERVICOS S/A; Autora: MARIA DAS DORES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inscrição Em Cadastros De Proteção Ao Crédito, Dano Moral
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inscrição Em Cadastros De Proteção Ao Crédito +1 more

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Parties

BOA VISTA SERVICOS S/A

Agravante

MARIA DAS DORES DA SILVA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso especial
  2. 2 Requisitos para impugnação da Súmula 7/STJ (demonstrar que a solução independe de reexame de fatos e provas)
  3. 3 Requisitos para impugnação da Súmula 83/STJ (indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por aplicação da Súmula 182/STJ, em razão de a agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), não sendo admissível apresentar tal impugnação apenas em agravo interno, o que configuraria inovação recursal.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Mantida a incidência da Súmula 182/STJ.