AREsp 1728256 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; o pedido de aplicação da multa do § 4º do art. 1.021 foi rejeitado por não ser automática, exigindo decisão fundamentada que comprove manifesta inadmissibilidade ou caráter abusivo/protelatório.

Parties: Agravante: Maxime Galpões Eireli; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 March 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Multa Processual, Súmula 182/stj

Processo Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 1.021 Do Cpc/2015 Multa Processual Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Maxime Galpões Eireli

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 932, III, do CPC/2015
3 Pedido de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno
Não acolher o pedido de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015