AREsp 1752805 - ACORDAO

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Por não ter impugnado, de forma específica e consistente, a aplicação da Súmula 7/STJ e não apresentar argumentos novos capazes de afastar o óbice, o agravo em recurso especial não foi conhecido, o que, conforme Súmula 182/STJ, impõe o não conhecimento do agravo interno, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno; quanto aos honorários, não se admite majoração recursal além do limite já atingido no acórdão recorrido (art.85, §2º, CPC/2015).

Parties
Agravante: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO; Agravado: ANDRIA ALVES MAIA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dano Moral, Planos De Saúde, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85 Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dano Moral Planos De Saúde Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

Agravante

ANDRIA ALVES MAIA E OUTRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, CPC/2015 e limites do art.85, §2º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado, de forma específica e consistente, a aplicação da Súmula 7/STJ e não apresentar argumentos novos capazes de afastar o óbice, o agravo em recurso especial não foi conhecido, o que, conforme Súmula 182/STJ, impõe o não conhecimento do agravo interno, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno; quanto aos honorários, não se admite majoração recursal além do limite já atingido no acórdão recorrido (art.85, §2º, CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ e da Súmula 7/STJ.