AREsp 1741902 - ACORDAO

AREsp 1741902 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CLAUDIO TAIRA; Agravada: ÁRVORE AZUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE; Agravada: PARINTINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravada: BLUE TREE HOTELS & RESORTS DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual) / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Interno (terceira Turma, Julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Rescisão Contratual, Inépcia, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Rescisão Contratual Inépcia Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

CLAUDIO TAIRA

Agravante

ÁRVORE AZUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE

Agravada

PARINTINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravada

BLUE TREE HOTELS & RESORTS DO BRASIL S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual) / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Interno (terceira Turma, Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no recurso especial.
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.