AREsp 1563137 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não refutou a intempestividade do agravo em recurso especial, de modo que incidem o art. 1.021, § 1º, do NCPC e a Súmula nº 182 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: SAFRA LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL (SAFRA); Agravado: EDIVALDO BORGES DO NASCIMENTO (EDIVALDO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido, por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Intempestividade, Súmula Nº 182/stj, Aplicabilidade Do NCPC
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Intempestividade Súmula Nº 182/stj Aplicabilidade Do NCPC

Case Brief

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Parties

SAFRA LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL (SAFRA)

Agravante

EDIVALDO BORGES DO NASCIMENTO (EDIVALDO)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos na vigência do novo CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ quando ausente impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não refutou a intempestividade do agravo em recurso especial, de modo que incidem o art. 1.021, § 1º, do NCPC e a Súmula nº 182 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno