AREsp 1039599 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes, não havendo omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; não houve preclusão sobre a ilegitimidade ativa; a agravante não demonstrou divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial por não indicar o dispositivo legal objeto de interpretação divergente (Súmula 284/STF) e por faltar o prequestionamento (Súmula 211/STJ); além disso, a matéria implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
AGRAVANTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA; AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CIDADANIA E DEFESA DOS INTERESSES DOS CONSUMIDORES, IDOSOS, DEFICIENTES FÍSICOS E DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - ASBRACIDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno negado provimento; decisão mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Ilegitimidade Ativa, Prequestionamento, Contradição De Acórdão, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Ilegitimidade Ativa Prequestionamento Contradição De Acórdão Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA

AGRAVANTE

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CIDADANIA E DEFESA DOS INTERESSES DOS CONSUMIDORES, IDOSOS, DEFICIENTES FÍSICOS E DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - ASBRACIDE

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição)
  2. 2 Preclusão de preliminares (ilegitimidade ativa)
  3. 3 Demonstração de divergência jurisprudencial e indicação de dispositivo legal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes, não havendo omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; não houve preclusão sobre a ilegitimidade ativa; a agravante não demonstrou divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial por não indicar o dispositivo legal objeto de interpretação divergente (Súmula 284/STF) e por faltar o prequestionamento (Súmula 211/STJ); além disso, a matéria implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se