AREsp 1751364 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ); o agravo interno não supre essa deficiência devido à preclusão consumativa, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ALETEIA ARMELIM FELIX; Agravante: ODIRLEY ARMELIM; Agravante: BENEDITA JANDIRA DA SILVA; Agravante: WANDERLEY EMANUEL FERREIRA FELIX; Agravado: ISRAEL ARMELIN - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Arbitramento De Aluguel, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Arbitramento De Aluguel Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

ALETEIA ARMELIM FELIX

Agravante

ODIRLEY ARMELIM

Agravante

BENEDITA JANDIRA DA SILVA

Agravante

WANDERLEY EMANUEL FERREIRA FELIX

Agravante

ISRAEL ARMELIN - ESPÓLIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Efeito da preclusão consumativa sobre a possibilidade de saneamento por agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ); o agravo interno não supre essa deficiência devido à preclusão consumativa, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.