AREsp 1771082 - ACORDAO

AREsp 1771082 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão apta a ensejar embargos declaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e porque acolher a pretensão exigiria o reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: ARLINDO FRANCISCO CASAROTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Subscrição De Ações, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Liberação De Valores Em Recuperação Judicial
Processual Civil Direito Civil (indenizatório) Recuperação Judicial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Subscrição De Ações +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

ARLINDO FRANCISCO CASAROTO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Liberação de valores depositados em juízo em face de recuperação judicial e plano de recuperação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão apta a ensejar embargos declaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e porque acolher a pretensão exigiria o reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.