AREsp 1758282 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ; além disso, admitir o pleito exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, não se conheceu do agravo interno e aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: OI S.A.; Agravado/exequente: IRIS NETO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Não conhecido do agravo interno no recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Recuperação Judicial, Multa Processual, Subscrição De Ações
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Súmula 182/stj Recuperação Judicial +2 more

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Parties

OI S.A.

Agravante

IRIS NETO VIEIRA

Agravado/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ; além disso, admitir o pleito exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, não se conheceu do agravo interno e aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno no recurso especial

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.