AREsp 1740717 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ; além disso, aplica-se o NCPC ao caso nos termos do Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Recorrente: APARECIDA INÁCIO DA COSTA; Recorrido: FARMÁCIA SANTA LUZIA DE VOTUPORANGA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, NCPC (cpc/2015), Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal NCPC (cpc/2015) Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

APARECIDA INÁCIO DA COSTA

Recorrente

FARMÁCIA SANTA LUZIA DE VOTUPORANGA LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC a recursos interpostos sob o CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ em agravos que não impugnam especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ; além disso, aplica-se o NCPC ao caso nos termos do Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido